O fim do ano se aproxima e com ele mais um Natal, mais uma passagem de ano, mais um ataque ao Direito do Trabalho, tudo como dantes no quartel de Abrantes.
A crise chega assim de mansinho, sem avisos, sem rosto e, de repente, a culpa, mais uma vez, é do Direito do Trabalho.
Eu gostaria muito de saber quem teve a audácia de criar esse tão malsinado direito, quem teve a ideia de dizer que a pessoa merece dignidade, que o trabalhador merece respeito e que sua condição de cidadão trabalhador é essencial para um Estado que se intitula democrático de direito?
Tal qual D. João, o príncipe regente, que se negou a fechar os portos aos ingleses, o Direito do Trabalho se nega a fechar as portas aos trabalhadores. Seremos invadidos por generais de Napoleão? Seremos invadidos pelos interesses escusos de certos setores da sociedade? Assim indagava D. João, do mesmo modo indagam os trabalhadores.
Faltam argumentos plausíveis que justifiquem esses ataques diuturnos ao Direito do Trabalho, não me lembro, no auge da onda que tomou o país de esperança, as ruas de emprego, os cofres de dinheiro, as empresas de investimentos, os exportadores de clientes, enfim, a vida de sabor, de alguém se levantar para elaborar uma defesa em prol da melhoria da condição social do trabalhador. Não me lembro, igualmente, de alguém ter proposto a melhoria dos salários na mesma frequência incontrolável do crescimento econômico. Contudo, bastou um balanço na nau da economia para que aparecesse o mártir inconfidente do mal que a todos assola, o Direito do Trabalho.
Muitas são as propostas de redução de direitos, de flexibilização (se é que as pessoas têm a real noção da distinção entre flexibilizar e desregulamentar), como se esse fosse o movimento necessário para os males que afligem o país, como se o fim do Direito do Trabalho, o fim da classe trabalhadora, fosse a solução para todas as mazelas que assistimos.
Em tempos de crise, os mais abastados engordam suas contas à custa da especulação, os mais pobres, por outro lado, deixam de comer, isso mesmo, pobre não tem colchão de segurança, pobre não tem reservas, pobre não tem carro para vender, não fica sem celular, não deixa de ir ao “fast food” (eu deveria me negar a pronunciar tais nomes), não corta a mesada do filho, não retira o menor da escola particular, não pára de assistir televisão a cabo, não cancela viagem ao encantando mundo dos sonhos (Disney, Beto Carrero, ou algo que o valha), pobre, esse, deixa de comer, deixa de viver dignamente, e é levado para a margem. Sabem quem garante que o pobre terá um mínimo de segurança? Os direitos sociais: Do Trabalho e Da Previdência.
É meu caro leitor, talvez você nem saiba o que significa FGTS (figuetes, aos olhos dos mais humildes), aviso prévio (ou breve, brevio), seguro desemprego, ou todos esses malditos direitos voltados à classe trabalhadora, mas são eles, esses direitos, que mantêm a chama acesa, a chama da sobrevivência, da dignidade, do ter o que comer.
Mas, estamos em tempos de redução, de restrição, de contenção, e quais serão os direitos atingidos? Os dos trabalhadores, é claro.
Os juros no cartão de crédito, no cheque especial, o valor das ações, as explorações desmedidas do mercado financeiro, estes não, estão garantidos, afinal, quem move esse país? Quem sustenta essa gentalha toda?
Eu gostaria muito de saber o que move essas pessoas? Quais sentimentos têm pelo próximo? O que pensam sobre o futuro do país fora de seus próprios umbigos?
É muito difícil se conter diante de tantas barbáries, de tantos ataques ao Direito do Trabalho, e, não há razão para não dizer, ao Direito Previdenciário. Reformas, muitas reformas, necessárias reformas, duras reformas, o povo terá de pagar para podermos sair dessa maré de azar que nos abate! Não é possível mantermos tantas regalias a tantos trabalhadores em tempos de crise! imagina só: direito ao salário mínimo (atualmente em R$ 880,00), limite de jornada (8 horas por dia, mas, muitas categorias já trabalhando 12 horas por dia), impedir exploração de trabalho de menores de idade (é possível que se trabalhe desde os 14 anos, como menor aprendiz), o meio ambiente (o adicional de insalubridade custa 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, o que não paga um dia de internação em um hospital decente), dentre tantas outras regalias que um país como o nosso sustenta!
A pergunta real a ser feita é: de quem é a culpa por essa crise? Do Direito do Trabalho? Dos trabalhadores?
A resposta jamais seria positiva, uma vez que não são essas classes de pessoas e de direitos que tomam as decisões em tempos de bonança, não são essas pessoas e esses direitos que colhem os reais frutos dos bons tempos.
O Direito do Trabalho ousou dignificar a vida em sociedade e impedir que a exploração sem limites continuasse a assolar nossa gente, logicamente, retirou o poder de exploração e de submissão sem limites. Há sempre quem se aproveite dos momentos de fragilidade para lançar uma campanha contra o Direito do Trabalho, nós vivemos, ao vivo e a cores, esse exato momento.
Pessoas de importância ímpar e que deveriam estar defendendo essa classe de cidadãos, ao contrário, estão pregando mesmo pela flexibilização, a redução de direitos, sob o falso argumento de que essas medidas serão suficientes para ajudar o país a sair da crise.
A real mudança, com reforma tributária que permita a desburocratização, a reforma política que permita uma aproximação entre a cabeça e o corpo (Estado Democrático e Estado de Direito), reformas estruturais no Estado (com o fim dos cabides de emprego e da corrupção) são medidas que não interessam às pessoas que detêm o Poder, pois, ao mesmo tempo, são as pessoas que se servem do Poder.
Pessoas que deveriam estar comprometidas com o Direito do Trabalho se negaram a propor e a votar a reforma sindical, pessoas que prometeram não castrar os direitos dos mais necessitados propõem reformas que impossibilitam o alcance da aposentadoria aos mais humildes, enquanto eles mesmos, comandantes, se aposentam com poucos mandatos de exercício político.
Não esperem que a população pobre (imensa maioria dos cidadãos) tenha força ou discernimento para iniciar a revolução que este país precisa, não é uma eleição majoritária (em que a maioria nem sequer se dignou a ir às urnas ou votou em branco/nulo) que representará essa mudança. A mudança deve vir das classes incluídas, as quais, se não se atentarem para a importância de perceber ao próximo, estarão em breve na mesma condição de pobreza e submissão, hoje, os excluídos e prejudicados são os mais pobres, amanhã, seremos todos nós.
O preço será cobrado, a ausência de condições dignas de vida leva as pessoas ao extremo da necessidade, junte isso ao estímulo desmedido pelo consumo ostensivo e teremos a fórmula da bomba atômica social.
O Direito do Trabalho permite a inclusão, o consumo (consciente de preferência), eleva as vendas no comércio, a compra da indústria, reduz a marginalidade, reduz o peso que cai sobre os ombros do Estado, permite fazer girar a roda do desenvolvimento humano e social.
O contrário disso é o ciclo da pobreza e da exclusão.
Portanto, senhores comandantes, deem um salve ao Direito do Trabalho, prestem suas continências, suas homenagens, se rendam a ele, prestem atenção, tratem com carinho, dispensem o respeito que ele merece e talvez um dia os senhores possam sentir o peso sair dos ombros do Estado e possam vislumbrar uma sociedade vibrante, interessada, participativa e em pleno desenvolvimento.
Neste momento, saberão que o filho teu não foge a luta, não teme, nem mesmo, quem te adora a própria morte, verão que sua alma está armada e apontada contra a cara do sossego, pois, não há paz sem voz, pois a paz, sem voz, é medo.
Salve o lindo pendão da esperança, salvo o símbolo augusto da paz! Que nossa bandeira seja uma só, que nossos objetivos sejam um só, e deixem que o Direito do Trabalho cumpra sua missão.
Abaixo a hipocrisia, a corrupção, o individualismo, as mesquinharias, a ganância, a exploração e o ódio.
Juntemo-nos, amemo-nos uns aos outros e ao próximo como a nós mesmos.
Levantemo-nos contra o retrocesso social, contra os interesses escusos.
Vocês governantes eleitos, ouçam as vozes do seus, daqueles que confiaram em ti o poder de comandá-los e lembrem-se, todos seremos julgados, mas, àqueles a quem foi deferido o direito de dirigir o seu próximo, a este, o julgamento será mais rigoroso.
RESPEITO!
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